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Jornada de Trabalho PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Carga horária semanal de trabalho prevista em lei, a ser cumprida, obrigatoriamente, pelos servidores.

Requisitos Básicos:

Existência de legislação específica, aplicável ao serviço público federal, estabelecendo jornada de trabalho para o cargo exercido.

Informações Gerais:

1. O regime de trabalho dos servidores técnico-administrativos é de 40 horas semanais, ressalvados os casos em que a legislação específica estabeleça diferente Jornada de Trabalho.

2. A legislação que regulamenta o exercício de determinadas profissões e estabelece carga horária de trabalho diferenciada não atinge o serviço público, senão após a expedição de normas legais pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que expressamente a autorizem.

3. Têm regime de trabalho diferenciado as seguintes categorias funcionais:

- AUXILIAR DE LABORATÓRIO (Admitidos até 16/2/76, optantes pela jornada de trabalho de 30 horas semanais) -30 horas semanais - Decreto-Lei nº 1.445/76, art. 16

- AUXILIAR EM ASSUNTOS CULTURAIS (Especialista em MÚSICA) -  30 horas semanais - Lei nº 3.857/60 

-  FISIOTERAPEUTA  - máximo de 30 horas semanais - Lei nº 8.856/94, art. 1º

- FONOAUDIÓLOGO: 30 horas semanais - Lei nº 7.626/87, art. 2º

-  JORNALISTA - 25 horas semanais - Decreto-Lei nº 1.445/76, art. 16 - Decreto-Lei nº 972/69, art. 9º

- LABORATORISTA -  (Admitidos até 16/2/76, optantes pela jornada de trabalho de 30 horas semanais) - 30 horas semanais - Decreto-Lei nº 1.445/76, art. 16

- MAGISTÉRIO - 20 ou 40 horas semanais - Lei nº 7.596/87 -art. 14

- MÉDICO: 20 horas semanais - Lei nº 9.436/97, art. 1º

-  MÉDICO SAÚDE PÚBLICA - 20 horas semanais - Lei nº 9.436/97, art. 1º

- MÉDICO-VETERIN?RIO: 20 horas semanais -   Lei nº 9.436/97, art. 1º

- MÚSICOS PROFISSIONAIS - 5 horas diárias - Lei nº 3.857/60, observados os artigos 41 a 48

- ODONTÓLOGO - Código NS-909 ou  LT-NS 909 PCC/PGPE - 30 horas semanais - Decreto-Lei nº 2.140/84, arts. 5º e 6º

- RADIALISTA ( AUTORIA E LOCUÇÃO)-  5 horas diárias -   Lei nº 6.615/78, art. 18, inciso I

- RADIALISTA ( PRODUÇÃO E TÉCNICA) -  6 horas diárias -   Lei nº 6.615/78, art. 18, inciso II

- RADIALISTA ( CENOGRAFIA E CARACTERIZAÇÃO) -  7 horas diárias -   Lei nº 6.615/78, art. 18, inciso III

- TÉCNICO DE LABORATÓRIO (Admitidos até 16/2/76, optantes pela jornada de trabalho de 30 horas semanais) -  30 horas semanais - Decreto-Lei nº 1.445/76, art. 16

- TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS (Especialista em MÚSICA) -  30 horas semanais - Lei nº 3.857/60

- TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL (área de Jornalismo - especialidade em redação, revisão e reportagem): 25 horas semanais -   Decreto-Lei  972/69, art. 9º

- TÉCNICO EM RADIOLOGIA -  24  horas semanais -  Lei nº 7.394/85, artigo 14 

-  TERAPEUTA OCUPACIONAL - máximo de 30 horas semanais - Lei nº 8.856/94, art. 1º

4. Os ocupantes de Cargo de Direção ou Função Gratificada cumprirão, obrigatoriamente, regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

5. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em Cargo de Provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.

6. Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que está submetido, a ser cumprida por compensação. (ver HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE)

7. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante a Jornada de Trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

8. Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento.

9. O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora, nem superior a 3 horas.  

10. Os servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenham exercício, e em condições materiais que impeçam o registro diário do ponto, preencherão boletins semanais em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço, cujo desempenho do trabalho será controlado pela respectiva chefia imediata.

11. São dispensados do controle de freqüência os ocupantes dos Cargos de Direção, iguais ou superior ao nível 3 e os docentes do Magistério Superior.

12. Para servidores que trabalham em atividades de digitação, o tempo de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 horas, sendo que, no período restante da Jornada de Trabalho o servidor poderá exercer outras atividades pertinentes ao cargo.  

13. Quando os serviços exigirem atividades contínuas e regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a 14 horas ininterruptas, é facultado ao dirigente máximo do órgão autorizar os servidores que trabalham no período noturno a cumprir Jornada de Trabalho de 6 horas diárias e carga horária de 30 horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.

14. Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse de serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.

15. O descumprimento das normas referentes à jornada de trabalho sujeitará o servidor e o chefe imediato a responderem Processo Disciplinar.

16. O reconhecimento das jornadas de trabalho requer, além da especificação em lei, que constem das especificações de classe das categorias funcionais do plano de cargo.

17. Poderá haver compensação das jornadas de trabalho durante o mês de competência, não podendo ficar fração residual para o mês seguinte.

18. Recomenda-se que as Instituições Públicas Federais levem em consideração a flexibilização do horário de trabalho às necessidades dos servidores responsáveis legais por portadores de deficiência física, sensoriais ou mentais que requeiram atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterapêutico, ambulatorial em instituição especializada.

19. Os ocupantes da categoria funcional de Técnico em Comunicação Social (jornalista) deverão apresentar o registro de Jornalista expedido pelo Ministério do Trabalho, conforme preceitua o Art. 4o do Decreto Lei no 972, de 17/10/69.

Fundamentais Legais:

1. Acórdão do TCU nº 457/2000 – 2º Câmara.

2. Arts. 14 e 15 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/87 - (D.O.U. de 24/7/87).

3. Decreto nº 1.590, de 10/8/95 (D.O.U. de 11/8/95).

4. Decreto 1.867 de 14/4/1996 (D.O.U. 18/4/96).

5. Decreto - Lei nº 1.445/76, Art. 14 (D.O.U. 16/2/76).

6. Instrução da Reitoria 07/95, de 9/12/1995.

7. Art. 19 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90) com a redação dada pelo Art. 22 da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. 19/12/91).

8. Arts. 44, 98 e 209 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterado pela Lei nº 9.527/97 ( D.O.U. 11/12/97 ).

9. Lei nº 8.856, de 1/3/94 (D.O.U. de 2/3/94)

10. Ofício-Circular DASP nº 04, de 31/1/92 (D.O.U. 3/2/92).

11. Ofício-Circular DASP nº 04, de 31/1/92 (D.O.U. 3/2/92).

12. Ofício-Circular nº 19, de 27/8/97.

13. Ofício Circular SRH/MP nº 11 de 18/08/2005.

14. Parecer DRH/SAF nº 191, de 28/6/91.

15. Parecer DRH/SAF nº 290, de 16/9/91 (D.O.U. 13/11/91). 

16. Portaria nº 2.561, de 16/8/95 (D.O.U. 17/8/95).

17. Portaria nº 2.609, de 21/8/95 (D.O.U. de 22/8/95).

18. Portaria nº 4.017, de 27/11/95 (D.O.U. de 28/11/95)

19. Portaria nº 2.343, de 31/7/96 (D.O.U. de 1/8/96).

20. Portaria SRH/MPG nº 222, de 07/02/2008, publicada em 8/2/2008.

21. Resolução nº 20/93-CEP, de 13/4/93.

21. Resolução nº 26/95-CEP, de 9/5/95.

22. Acórdão 2452/2007- Plenário

 

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