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Licença-Prêmio por Assiduidade PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Licença concedida pelo prazo de até 3 meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de 5 anos ininterruptos de exercício, adquiridos até 15 de outubro de 1996, data da sua extinção.

Requisitos Básicos:

Haver completado 5 anos de efetivo exercício até a publicação da  Medida Provisória no 1.522/96, de 15/10/96.

Procedimentos:

Preenchimento de formulário específico que se encontra à disposição do servidor na Central de Atendimento do DGP e na sua unidade de lotação.

Informações Gerais:

1. A Licença-Prêmio por Assiduidade foi extinta em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei no 8.112/90, a partir de 16/10/96, pela Medida Provisória no 1.522/96.  

2. É assegurada, pela Instrução Normativa no 12, a concessão da licença relativamente aos qüinqüênios já completados até 15/10/96 para efeito de gozo, ou conversão em pecúnia no caso específico de falecimento do servidor, observando a legislação anteriormente vigente. Entretanto, somente é assegurada a contagem em dobro para a aposentadoria no caso de o servidor ter completado o tempo necessário para a aposentadoria até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, 16/12/68.

3. Para o servidor que não completou qüinqüênio (5 anos) de efetivo exercício até a data de 15/10/96, não haverá o direito do usufruto de 3 meses para Licença-Prêmio por Assiduidade e sim para Licença para Capacitação. (ver LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO)

4. Considera-se efetivo exercício, para fins de concessão de Licença-Prêmio, o tempo apurado na forma do disposto nos Arts. 15 e 102 da Lei nº 8.112/90.

5. Considera-se para efeito de Licença-Prêmio por Assiduidade o tempo de efetivo exercício na União, nas autarquias e nas fundações públicas federais.

6. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão implica nova contagem de interstício a partir da data de reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.

7. As licenças por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração ou para tratar de interesses particulares, a condenação à pena privativa de liberdade e o afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, implicam nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.

8. A licença por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração, até o seu término, suspende a contagem de tempo, que continua após a reassunção, aproveitando-se o tempo anterior.

9. As faltas injustificadas retardam a concessão da Licença-Prêmio na proporção de um mês para cada falta.

10. Os períodos de gozo de Licença-Prêmio são considerados como de efetivo exercício.

11. A Licença-Prêmio pode ser gozada em período único ou em 3 períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 dias.

12. Quando se tratar de mais de uma Licença-Prêmio, o servidor poderá gozá-las em períodos consecutivos ou isolados, em períodos trimestrais ou mensais.

13. Por ausência de previsão legal, o gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração.

14. O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança será exonerado do respectivo cargo.

15. O afastamento por motivo de Licença-Prêmio implica suspensão do pagamento das gratificações de insalubridade, periculosidade e por trabalho com raios X.

16. Os períodos de Licença-Prêmio já adquiridos, e não gozados, pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da pensão.

17. Os períodos da Licença-Prêmio adquiridos até 15/10/96 e não gozados poderão ser contados em dobro para efeito de aposentadoria, somente para os que completaram tempo para aposentadoria até 16/12/98.

18. Para o gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, somente poderá ser permitido o afastamento de até 1/3 da lotação da respectiva unidade, devendo haver escala de forma a atender o interesse do serviço.

19. A conveniência do serviço é o fator determinante para o afastamento do servidor; portanto, caberá à chefia imediata determinar em que período poderá ocorrer o afastamento.

20. O tempo residual de serviço público federal anterior ao período em que o servidor permanecer em disponibilidade não deve ser computado para concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade, por estar caracterizada a interrupção do efetivo exercício. Do mesmo modo, o período em que o servidor permanecer em disponibilidade não pode ser computado para a concessão dessa licença, por não ser considerado como efetivo exercício.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 38.204, de 3/11/55 (D.O.U. 18/11/55) alterado pelo Decreto nº 50.408, de 03/04/61 (D.O.U. 3/4/61).

2. Emenda Constitucional nº 20 (D.O.U. 16/12/98).

3. Instrução Normativa da SAF nº 08, de 06.07.93 (D.O.U. 7/7/93).

4. Instrução Normativa da SAF nº 04, de 03.05.94 (D.O.U. 4/5/94).

5. Instrução Normativa nº 12/MARE, de 17/10/96 (D.O.U. 18/10/96).

6. Arts. 87, 97, 102, VIII, "e" e 245 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

7. Lei nº 9.527/97, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

8. Ofício Circular 69/MARE, de 12/12/95 (D.O.U. 13/12/95).

9. Ofício Circular 43/MARE, de 17/10/96 (D.O.U. 18/10/96).

10. Ofício Circular 48/2001, de 21/8/2002.

11. Orientações Normativas DRH/SAF nº 26/90, 34/90, 36/90, 38/90, 40/91 e 94/91.

12. Orientação Normativa nº 01 – DENOR/SRH/MARE, de 8/4/99.

13. Parecer DRH/SAF nº 162, de 05/07/91 (D.O.U. 31/07/91).

14. Parecer nº 526/MARE, de 13/11/92 (D.O.U. 30/11/92).

15. Resolução do Senado Federal nº 35, de 3/9/99.

 

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