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Sindicância PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Conjunto de averiguações promovidas no intuito de obter informações, esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado de fato ou fatos denunciados, de forma que a autoridade competente possa adotar as medidas cabíveis.

Requisitos Básicos:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante Sindicância, assegurada ampla defesa ao acusado ou investigado.

Informações Gerais:

1. A abertura de Sindicância interrompe o prazo de prescrição da ação disciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente, começando a correr novamente a partir desse dia.

2. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade competente poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 30 dias, sem prejuízo da remuneração. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período. Caso o processo, após a prorrogação, não esteja concluído, o servidor deverá retornar ao exercício de suas atividades.  

3. O processo de Sindicância será conduzido por comissão composta de 3 servidores estáveis, sendo o Presidente indicado dentre eles. Cabe ao Presidente da comissão a designação do Secretário, por meio de Portaria, logo no início dos trabalhos, podendo tal designação recair em um dos membros da comissão ou de servidor estranho à mesma.  

4. Não poderá participar da comissão de Sindicância cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau (pai, filhos, avós, netos, irmãos, tios, sobrinhos, sogros e cunhados).  

5. O prazo para conclusão da Sindicância não excederá de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

6. Sempre que necessário, os membros da comissão dedicarão tempo integral a seus trabalhos, ficando dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

7. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.  

8. Da Sindicância, poderá resultar:

a) arquivamento do processo;

b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias; e

c) instauração de processo administrativo disciplinar.

9. O processo de Sindicância com o relatório final da comissão será remetido à Consultoria e Procuradoria Jurídica pela autoridade que determinou sua instauração, para análise do processo, retornando para decisão final.

10. No caso da decisão final resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, os autos da sindicância integrarão como peça informativa da instrução.

11. Se o relatório da Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração de processo disciplinar.  

12. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, não surtindo efeitos retroativos, após o período de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. (ver PROCESSO DISCIPLINAR E PENALIDADES)

13. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e que sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

14. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

15. Nas apurações que envolvam o desaparecimento de bens públicos, com o consequente dano ao Erário, deve-se apurar a autoria dos ilícitos penais (roubos, furtos e similares), estendendo as investigações à esfera da responsabilidade adiministrativa do agente público a quem caberia a boa guarda e conservação dos bens desaparecidos.

Fundamentos Legais:

1. Arts. 114 parágrafo único e 131, 141, inciso III,  § 3º, 142, § § 3º e 4º, 143 a 152 e 154, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com as alterações da Medida Provisória nº 1.573-9, de 3/7/97 (D.O.U. 4/7/97).

2 - Acórdão 1990/2007-TCU - 2ª Câmara - TC 009.136/2006-9 - DOU de 2/8/2007
 

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