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Abandono de Cargo PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor
É a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos ou por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

Requisitos Básicos:

A configuração do abandono intencional do cargo por meio de Processo Disciplinar.      

Procedimentos:

1. O chefe da unidade de lotação do servidor deverá proceder ao lançamento das faltas na folha de freqüência antes de caracterizar o abandono de cargo 30 dias consecutivos e deverá encaminhar correspondência à residência do servidor convocando-o a comparecer ao serviço, bem como justificar sua ausência continuada.

2. Caso o servidor não compareça antes de completar os 30 dias consecutivos, caberá à chefia imediata, comunicar a ocorrência à Secretaria de Recursos Humanos.

3. Não respondendo o servidor à convocação, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar.

Informações Gerais:

1. A apuração de faltas é implementada no primeiro dia subsequente ao trigésimo dia consecutivo de faltas injustificadas, devendo o Administrador Público iniciar os procedimentos para apuração da infração somente após infrutíferas tentativas de contato com o servidor, por  meio das vias de comunicação disponíveis.

2. Deverá ser aberto Processo Administrativo Disciplinar para apurar as causas do abandono e assegurar o direito à ampla defesa do servidor. 

3. Na apuração do abandono de cargo será adotado procedimento sumário, ou seja, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 dias.

Fundamentos Legais:

1. Arts. 132, inciso II, 133, 138, 140 e 143 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90), com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. de 11/12/97).

2. Lei nº 9.784, de 29/01/99 (D.O.U. de 01/02/99, retificado no D.O.U. de 11/03/99).

3. Ofício nº 264/2001- COGLE/SRH/MP, de 08/08/2001.

4. Parecer AGU nº GQ 160 de 10/08/1998.

5 .Parecer AGU nº GQ 214 de 3/1/2000 (D.O.U. de 13/01/2000).

 

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