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Adicional de Insalubridade PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Adicional a que fazem jus os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres.

Requisitos Básicos:

Exercício de atividades em condições insalubres.

Procedimentos:
  1. Preenchimento de declaração e requerimento específicos emitidos pelo Núcleo de Segurança do Trabalho.
  2. Memorando emitido pelo chefe imediato.

Informações Gerais:

  1. O Adicional de Insalubridade corresponde aos percentuais de 5%,10% e 20%, de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo, estabelecidos em laudo pelo Serviço de Saúde Ocupacional, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor.
  2. Os adicionais de Insalubridade, periculosidade, a Gratificação por Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas e o Adicional de irradiação ionizante são inacumuláveis.
  3. O direito à percepção de Adicional de Insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, constatada pela Junta Médica.
  4. A Secretaria de Recursos Humanos promoverá a revisão da concessão do adicional, quando for efetuada qualquer alteração no setor de trabalho do servidor e quando houver remoção do servidor.
  5. A servidora gestante ou lactante será afastada das operações ou dos locais considerados insalubres pela chefia imediata e, enquanto durar a gestação e a lactação, exercerá suas atividades em local salubre.
  6. O Adicional de Insalubridade não é incorporável aos proventos de aposentadoria, por falta de amparo legal.
  7. Os beneficiários de pensão de servidores falecidos em atividade, que percebiam a gratificação de insalubridade até a data do óbito, fazem jus à inclusão da referida gratificação na base de cálculo, a partir de 11/12/92.
  8. Não há regulamentação, no âmbito do Serviço Público, para concessão de aposentadoria especial pelo exercício de atividades insalubres.
  9. Durante os períodos em que permanecer em gozo de Licença para Desempenho de Mandato Classista, Licença-Prêmio por Assiduidade, afastado para a realização de curso de pós-graduação, para servir a outro órgão ou entidade, Licença para Atividade Política ou Exercício de Mandato Eletivo, o servidor não fará jus ao Adicional de Insalubridade. .
  10. Não terá direito ao adicional de insalubridade o servidor que, no exercício de suas atribuições, fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional.
  11. A caracterização da insalubridade será efetivada por meio de avaliação ambiental do local de trabalho, com expedição de laudo.
  12. Este adicional será concedido à vista de Portaria de localização do servidor no ambiente periciado ou Portaria de designação para executar atividades já objeto de perícia. Essas portarias de localização ou de designação, bem assim de concessão, redução ou cancelamento serão publicadas em boletim de pessoal ou de serviço, para fins de pagamento do adicional concedido.

Fundamentos Legais:

  1. Art. 40, § 4° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98 (D.O.U. 16/12/98).
  2. Decisão do TCU n.º 557 - 2ª Câmara (D.O.U. de 11/12/92).
  3. Art. 3º, Decreto nº 97.458, de 15/01/89 (D.O.U. 16/01/89), retificado pelo D.O.U. de 17/01/89.
  4. Decreto Lei nº 1.873, de 27/05/81 (D.O.U. 28/05/81).
  5. Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977. (D.O.U. 23/12/77).
  6. Arts. 68, 69, 70 e 186, § 2º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90).
  7. Art. 12 da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. 19/12/91 retificado pelo D.O.U. de 20/12/91 e de 24/12/91).
  8. Orientação Normativa DRH/SAF n.º 17 (D.O.U. 28/12/90).
  9. Orientação normativa nº 111/91 (D.O.U. 27/05/1991).
  10. Orientação normativa nº 2 de 08/04/1998.
  11. Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4, de 13/07/2005, com o artigo 6º revogado pela Orientação Normativa SRH/MPOG nº 3, de 17/6/20008, publicada em 18/06/2008.
  12. Parecer DRH/SAF nº 174, de 18/07/91 (D.O.U. 02/08/91).
  13. Resolução da Reitoria nº 053/2002.
 

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