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Designação para Função Gratificada (FG) PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Ato de investitura de servidor público efetivo, por meio de designação, para função gratificada retribuída com gratificação.

Requisitos Básicos:

1. Ser ocupante de cargo público efetivo.

2. Possuir experiência administrativa concernente à área das atribuições da função.

3. Ser ocupante de cargo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde que observado o limite máximo de 10% do total  de FGs de que a IFE dispõe.

4. Não ultrapassar o limite quantitativo de 10% do total das FG's de que a UnB dispõe.

Procedimentos:

1. Encaminhar formulário de designação devidamente assinado pela autoridade competente, apresentar a Declaração de Bens e Valores e Declaração de Acumulação de Cargos e Empregos do interessado ao Decanato de Gestão de Pessoas em conjunto com um UnBDoc.

Informações Gerais:

1. O ato de designação será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e o início do exercício no FG coincidirá com a  data de publicação do ato, salvo quando o servidor  estiver em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, não excedendo a 30 dias da publicação do ato.  

2. O ocupante de Função Gratificada deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de 40 horas semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

3. Nos casos de exercício de Função Gratificada em cumprimento de mandato, o ato de designação indicará seu início e término.

4. Ao servidor designado para Função Gratificada caberá uma gratificação fixada em Lei (Tabelas de Vencimentos e Funções), de acordo com o código de cada FG exercida.

5. O servidor em estágio probatório poderá exercer função de Direção ou Chefia, desde que as atribuições da função gratificada guardem correlação com as do cargo efetivo.

6. O servidor em exercício de Função Gratificada terá suspenso o pagamento da gratificação da função, a partir do início do gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade.

7. O servidor designado para Função Gratificada perderá a gratificação correspondente quando se afastar do ou no país, por um período superior a 90 dias.

8. É obrigatória a apresentação da declaração de bens ao órgão de pessoal da Instituição, com a indicação das fontes de renda, no final de cada exercício financeiro, enquanto permanecer no exercício, no término da gestão ou mandato, ou por ocasião da dispensa, renúncia ou afastamento definitivo.

9. A designação para o exercício das funções gratificadas recairá, exclusivamente, em servidor ocupante de cargo efetivo. Se pertencente ao quadro efetivo de outro órgão, deverá ser cedido para o local onde foi designado para a FG.

10. O servidor investido em Função Gratificada perceberá o valor da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido da remuneração total da respectiva função.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 228, de 11/10/91 (D.O.U. 14/10/91).

2. Art. 20, § 3o e Art. 62 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

3. Arts. 19, § 1o, e 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90) com a redação dada pelo Art. 22 da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. 19/12/91), com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

4. Lei nº 8.216, de 13/8/91, Art. 26 (D.O.U. 15/8/1991)

5. Art. 15 da Lei nº 8.460, de 17/9/92 (D.O.U. 17/9/92).

6. Lei nº 8.730, de 10/11/93 (D.O.U. 11/11/93).

7. Lei nº 9.030, de 13/4/95 (D.O.U. 17/4/95 ), com o entendimento emitido em 16/4/04 pela DIORC/COGES/MPOG, no processo nº 04500.001096/2003-02, em consulta do  MEC.

8. Ofício n° 30/2003-COGLE/SRH/MP, de 17/1/2003.

9. Ofício Circular nº 42/95 - SRH/MARE (D.O.U. 19/9/95).

10. Ofício Circular nº 21 - SRH/MP, de 25/3/2002.

11. Ofício Circular nº 1 – SRH/MP, de 28/1/2005.

12. Ofício nº 45/2006/COGES/SRH/MP, de 28/04/2006.

13. Despacho Diorc/COGLE/SRH nº 1.096, de 1/9/2003, no processo nº 04500.001096/2003-02.

 

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