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Exoneração de Cargo Efetivo PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Forma de vacância de cargo público efetivo, efetuada por meio de ato formal, a pedido ou de ofício, sem qualquer vinculação de natureza disciplinar.

Requisitos Básicos:

1. Manifestação de vontade do interessado.

2. Reprovação em Estágio Probatório.

3. Não ter entrado em exercício no prazo legal.

Procedimentos:

1. Para exoneração a pedido, deverá ser preenchido requerimento encaminhado à chefia imediata que o enviará à Secretaria de Recursos Humanos.

2. Para exoneração de ofício:

a)   relatório de avaliação de desempenho em estágio probatório; e/ou

b)   comunicação de que o servidor não entrou em exercício no prazo legal.

Informações Gerais:

1. O servidor exonerado terá direito a:

a)   gratificação natalina na proporção de 1/12 por mês de exercício ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato de exoneração;

b) indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês de publicação do ato exoneratório.

2. Ocorrerá exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do Estágio Probatório ou quando o servidor, tendo assinado o termo de posse, não entrar em exercício no prazo de 15 dias contados dessa data.

3. O prazo para exercício será contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando vencido em dia em que não haja expediente.

4. Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período.

5. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

6. Os Servidores Públicos não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, aqueles não admitidos através de concurso público e que possuíam pelo menos 5 anos continuados de efetivo exercício antes da data de promulgação da Constituição, poderão, no interesse da Administração, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de trabalho no serviço público federal.

7. Será exonerado o servidor que tirar menos de 3 na média final da avaliação do Estágio Probatório.

Fundamentos Legais:

1. Arts. 20, § 2º, 34, 65, 95, § 2º, 172 e 238 e 243, § 7º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

2. Art. 18 da Lei nº 8.216, de 13/08/91 (D.O.U. 15/8/91).

3. Resolução do Conselho de Administração nº 004/98.

 

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