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Gratificação de Atividade Executiva PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Gratificação devida mensalmente aos servidores do Poder Executivo, no percentual de 160%, calculado sobre o vencimento básico.

Requisitos Básicos:

Ser servidor do Poder Executivo regido pela Lei n° 8.112/90.

Informações Gerais:

1. A Gratificação de Atividade Executiva (GAE) é devida a servidores ativos e inativos, exceto os Técnico-Administrativos em Educação (TAE), abrangidos pela Lei n° 11.091.

2. A base de cálculo da GAE é somente o vencimento básico do cargo efetivo, não considerados outros rendimentos, mesmo que integrantes da remuneração do servidor como, por exemplo, a incorporação de chefia (décimos) e horas extras incorporadas.

3. A vantagem pessoal oriunda de vencimentos é considerada na base de cálculo da GAE.

4. O servidor ocupante de Cargo de Direção, que tenha optado por essa remuneração, não receberá a Gratificação de Atividade Executiva.

5. O servidor ocupante de Cargo de Direção, que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo, faz jus à percepção da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF).

6. O cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio/qüinqüênio) não incide sobre o valor da Gratificação de Atividade Executiva.

7. Os percentuais da Gratificação de Atividade Executiva são fixados em lei, tendo sido instituída no percentual de 80% e atingido o total de 160% em 1° de junho de 1994. (Art. 4, da Lei n° 8676/93).

8. Sobre o valor da Gratificação de Atividade Executiva incide desconto para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS).

Fundamentos Legais:

1. Arts. 1° e 11 da Lei nº Delegada nº 13, de 27/8/92 (D.O.U. 28/8/92).

2. Parecer DRH/SAF no 539, de 23/12/92 (D.O.U. 5/1/93).

3. Art. 4o da Lei nº 8.676, de 13/07/93 (D.O.U. 14/7/93).

 

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