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Imposto de Renda PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

São contribuintes do Imposto de Renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, bem como as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentos tributáveis.

Inclusão e exclusão de dependentes para fins de abatimento no Imposto de Renda: processo pelo qual o servidor solicita a inclusão ou exclusão de dependente(s), para fins de dedução no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Isenção de Imposto de Renda: é a isenção do desconto de Imposto de Renda, no caso de servidor aposentado portador de doença profissional ou especificada em lei, ou motivado por acidente em serviço.

Requisitos Básicos:

1. Para inclusão de dependentes:

a) vinculação legal do dependente com o servidor; e
b) interesse do servidor.

2. Para exclusão de dependente:

- registro anterior como dependente.

3. Para isenção

a) parcial: estar aposentado ou ser beneficiário de pensão e ter idade superior a 6 anos;
b) total: estar aposentado e ser portador de doença profissional ou especificada em lei, comprovada por laudo médico; ser beneficiário de pensão; ou ser portador de doença especificada em lei, comprovada por laudo médico.

Procedimentos:

1. No caso de inclusão de dependentes, preenchimento de formulário específico na Central de Atendimento/DGP, anexando os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento para filhos;

b) termo de guarda e responsabilidade para menores de 21 anos;

c) certidão de casamento, para cônjuge; e

d) certidão de nascimento do requerente, para pai e/ou mãe.

2. No caso de exclusão de quaisquer dependentes, preenchimento de formulário específico.

3. No caso de isenção, preenchimento de formulário específico, anexando o atestado médico para encaminhamento ao Serviço de Junta Médica para diagnóstico e parecer.

Informações Gerais:

1. Para inclusão de filhos como dependentes para fins de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte, o servidor deverá anexar ao formulário específico de requerimento, declaração do cônjuge, indicando o seu local de trabalho, a profissão e se já abate ou não os referidos dependentes para fins de Imposto de Renda, uma vez que somente um deles poderá usufruir da dedução por um mesmo dependente.

2. Não se configura dependência econômica quando o beneficiário perceber rendimentos do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

3. Nos casos de inclusão ou exclusão de dependentes, deverão ser mencionados, no pedido, os nomes dos dependentes que devem ser mantidos, se for o caso.

4. Poderão ser considerados como dependentes para fins de dedução no cálculo do Imposto de Renda:

I - cônjuge;

II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 anos, ou por período menor, se da união resultou filho;

III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV – o menor pobre até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII – absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

6. No caso de filhos de pais separados, o servidor poderá considerar como dependente, os filhos(as) que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de acordo ou sentença judicial.

7. Poderão ser considerados dependentes os filhos(as) e aqueles que o servidor detenha guarda judicial, quando maiores, até 24 anos de idade, que ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

8. A isenção total do Imposto de Renda concedida a aposentados ou a pensionistas difere da isenção parcial que é concedida aos aposentados ou pensionistas com idade superior a 65 anos, cujo valor mensal não ultrapasse a R$ 1.058,00 (um mil cento e cinqüenta e oito reais).

9. A isenção total do Imposto de Renda, na folha de pagamento, opera a partir:

a) do mês da concessão de aposentadoria ou reforma;

b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma.

10. Os proventos de aposentadoria ou reforma e os valores recebidos a título de pensão poderão ser isentos da incidência do Imposto de Renda, quando o(a) inativo(a) ou o(a) pensionista for portador de: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquiolosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, Síndrome da Imunodeficiência adquirida – Sida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, ou após a concessão da pensão.

11. Os proventos das aposentadorias motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional são isentos de Imposto de Renda.

12. A moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

13. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

14. A retenção do Imposto de Renda dos rendimentos de fonte situada no Brasil percebidos por pessoas físicas não residentes no país, a exemplo daqueles servidores afastados para estudo ou missão fora do país, será de 25% sem qualquer dedução de faixa ou dependentes.

15. Considera-se não residente no país qualquer pessoa física que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir do primeiro dia subseqüente àquele em que se completaram os 12 primeiros meses da ausência, contados da data de sua saída.

Fundamentos Legais:

1. Instrução Normativa SRF/MF nº 02, de 7/1/93 (D.O.U. 25/1/93).

2. Art. 31 da Instrução Normativa nº 73 de 23/7/98, (D.O.U. 27/7/98), alterado pela Instrução Normativa nº 208/SRF, de 27/9/2002.

3. Art. 6º, incisos XIV e XV, da Lei nº 7.713, de 22/12/88, alterado pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23/12/92.

4. Art. 186, § 1º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

5. Art. 30, §§ 1º e 2º, Art. 35, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.250, de 26/12/95 (D.O.U. 27/12/95).

6. Lei nº 9.783, de 28/1/99 (D.O.U. 29/1/99).

7 -  MP nº 451, de 15/12/2008, publicada no DOU de 16/12/2008.

 

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